Ao criar uma conta no ProporcionaBR, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
O aceite é obrigatório e deve ser feito de forma livre, inequívoca e informada, conforme art. 7º, I e art. 14, §1º da LGPD. Não é permitido marcar o aceite em nome de terceiros.
O aceite é registrado com data, hora e versão vigente dos documentos para fins de conformidade legal (art. 37 da LGPD — responsabilidade e prestação de contas).
O ProporcionaBR é uma plataforma digital sem fins lucrativos desenvolvida para apoiar o monitoramento clínico do crescimento de crianças com acondroplasia. A plataforma oferece:
A plataforma tem caráter exclusivamente de apoio informacional e não substitui avaliação médica, diagnóstico clínico ou prescrição profissional. Alertas, VMCA, sínteses de laudos e projeções estatísticas não devem ser usados isoladamente para definir condutas. Todas as decisões médicas devem ser tomadas por profissional habilitado.
Pode se cadastrar como responsável qualquer pessoa maior de 18 anos que seja pai, mãe ou guardião legal de criança com diagnóstico de acondroplasia ou condição relacionada. O cadastro implica declaração de veracidade das informações fornecidas.
Ao cadastrar um paciente menor de 18 anos, o responsável:
O responsável é o único que pode autorizar ou revogar o acesso de instituições parceiras aos dados do paciente. Essa autorização é granular (por instituição) e revogável a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, conforme art. 8º, §5º da LGPD.
Instituições interessadas em parceria devem preencher o formulário público de cadastro. O acesso só é liberado após aprovação manual pela equipe do ProporcionaBR, que verificará a legitimidade e finalidade da instituição.
Ao aceitar estes Termos, a instituição e todos os seus usuários comprometem-se a:
O descumprimento destas obrigações pode ensejar responsabilização civil e penal, além do bloqueio imediato do acesso à plataforma, sem prejuízo das sanções previstas no art. 52 da LGPD.
É expressamente vedado a qualquer usuário da plataforma:
O ProporcionaBR não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base nos dados da plataforma. Os relatórios, sínteses geradas por IA, alertas e gráficos têm finalidade exclusivamente de apoio informacional ao responsável e ao profissional de saúde, não constituindo diagnóstico médico, dispositivo médico validado ou recomendação terapêutica automatizada.
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Empenha-se em manter disponibilidade máxima, mas não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção, falhas de infraestrutura ou força maior.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail cadastrado. A versão aceita pelo usuário é registrada no sistema; versões mais novas exigirão novo aceite explícito.
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.