Estes Termos são regidos pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD),
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA),
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Em caso de conflito, prevalece a legislação brasileira vigente.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta no ProporcionaBR, o usuário declara ter lido, compreendido e
concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a
Política de Privacidade.
O aceite é obrigatório e deve ser feito de forma livre, inequívoca e informada, conforme
art. 7º, I e art. 14, §1º da LGPD. Não é permitido marcar o aceite em nome de terceiros.
O aceite é registrado com data, hora e versão vigente dos documentos para fins de conformidade legal
(art. 37 da LGPD — responsabilidade e prestação de contas).
2. Sobre a Plataforma
O ProporcionaBR é uma plataforma digital sem fins lucrativos desenvolvida para
apoiar o monitoramento clínico do crescimento de crianças com acondroplasia. A plataforma oferece:
Prontuário digital com histórico de medições e curvas de crescimento específicas para acondroplasia
Cálculo do índice VMCA (Razão Cefálica/Estatural) com alertas por faixa etária
Relatórios clínicos em formato imprimível
Mapa epidemiológico da rede de pacientes cadastrados
Previsão de crescimento por análise de regressão (IA)
A plataforma tem caráter exclusivamente de apoio informacional e não substitui
avaliação médica, diagnóstico clínico ou prescrição profissional. Todas as decisões médicas devem
ser tomadas por profissional habilitado.
3. Perfil de Responsável (Pai/Guardião)
3.1 Elegibilidade
Pode se cadastrar como responsável qualquer pessoa maior de 18 anos que seja pai, mãe ou guardião
legal de criança com diagnóstico de acondroplasia ou condição relacionada. O cadastro implica
declaração de veracidade das informações fornecidas.
3.2 Consentimento para Dados de Menores
Art. 14 da LGPD c/c art. 1º do ECA (Lei 8.069/1990): crianças e adolescentes gozam de proteção
integral e absoluta prioridade. O responsável legal responde pelos dados cadastrados em nome do menor.
Ao cadastrar um paciente menor de 18 anos, o responsável:
Declara ser o responsável legal pela criança
Consente expressamente com o tratamento dos dados de saúde do menor para as finalidades descritas na Política de Privacidade
Compromete-se a manter os dados atualizados e a notificar a plataforma em caso de alteração da responsabilidade legal
Tem ciência de que os dados clínicos inseridos serão utilizados exclusivamente para as finalidades declaradas
3.3 Controle de Acesso de Instituições
O responsável é o único que pode autorizar ou revogar o acesso de instituições parceiras
aos dados do paciente. Essa autorização é granular (por instituição) e revogável a qualquer momento,
sem necessidade de justificativa, conforme art. 8º, §5º da LGPD.
4. Perfil de Instituição Parceira
4.1 Cadastro e Aprovação
Instituições interessadas em parceria devem preencher o formulário público de cadastro.
O acesso só é liberado após aprovação manual pela equipe do ProporcionaBR,
que verificará a legitimidade e finalidade da instituição.
4.2 Obrigações da Instituição (Operador de Dados)
Art. 39 da LGPD: "O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo
controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre proteção de dados."
Ao aceitar estes Termos, a instituição e todos os seus usuários comprometem-se a:
Utilizar os dados acessados exclusivamente para as finalidades declaradas no cadastro
Não exportar, copiar, compartilhar ou reproduzir dados de pacientes fora da plataforma
Não tentar re-identificar pacientes a partir de dados anonimizados
Não utilizar os dados para fins comerciais, publicitários ou de prospecção
Comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança ao DPO da plataforma
Observar as instruções do controlador (ProporcionaBR) e a legislação vigente (LGPD, art. 39)
O descumprimento destas obrigações pode ensejar responsabilização civil e penal, além do bloqueio
imediato do acesso à plataforma, sem prejuízo das sanções previstas no art. 52 da LGPD.
4.3 Acesso aos Dados — Limitações
Instituições acessam apenas dados de pacientes que concederam consentimento específico para a instituição em questão
Dados de identificação direta (nome, CPF, contato do responsável) são sempre ocultados
Localização geográfica é aproximada (precisão de cidade) — não é fornecido endereço exato
Todos os acessos são registrados em log de auditoria imutável
5. Usos Proibidos
É expressamente vedado a qualquer usuário da plataforma:
Cadastrar informações falsas ou de terceiros sem autorização
Tentar acessar dados de pacientes sem consentimento ou autorização
Realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer extração automatizada de dados
Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados
Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
Tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma
6. Limitação de Responsabilidade
O ProporcionaBR não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base nos dados da plataforma.
Os relatórios e gráficos gerados têm finalidade exclusivamente de apoio informacional ao responsável
e ao profissional de saúde, não constituindo diagnóstico médico.
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
Empenha-se em manter disponibilidade máxima, mas não se responsabiliza por interrupções decorrentes de
manutenção, falhas de infraestrutura ou força maior.
7. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com
antecedência mínima de 30 dias por e-mail cadastrado. A versão aceita pelo usuário é registrada no
sistema; versões mais novas exigirão novo aceite explícito.
8. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito
o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.